Estatuto da cidade e urbanismo popular

Resumo

Este trabalho tem por finalidade apresentar o Estatuto da Cidade como elemento legislativo que, a partir da edição da Lei nº 10.257 de 2001, passou a orientar o processo de urbanização no Brasil, de modo a permitir seja a cidade melhor desfrutada pelo homem urbano, haja vista que intenta dotar o setor público, em especial o municipal, de instrumentos que o capacitem a harmonizar os interesses particulares com os
interesses gerais de bem-estar da população urbana. Em específico, a pesquisa procura evidenciar, diante das diretrizes da política urbana, que o Estatuto da Cidade tem o seu espectro direcionado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Disso, infere-se a nítida preocupação do legislador do Estatuto em fomentar um direito urbanístico popular, que vai de encontro
ao interesse social; este se qualifica em propiciar condições de inclusão da chamada cidade ilegal na cidade legal, de modo a reduzir as desigualdades sociais e reconhecer os direitos das pessoas que vivem na cidade clandestina, como forma de combater o caráter segregador e a existência do apartheid social nas cidades.