A Mitigação do Princípio da Publicidade no Processo Licitatório na Modalidade Convite

Resumo

O presente trabalho foi elaborado a partir de pesquisa bibliográfica com base histórico-contemporânea, utilizando método dedutivo, objetivando analisar a aplicação do princípio da publicidade na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, Lei nº 8.666/93, em especial na modalidade convite. Sendo a publicidade norma a ser seguida pela Administração Pública por exigência expressa do art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como de maneira implícita do art. 5, XXXIII, faz-se premente a realização de uma análise crítica sobre a limitação do princípio em relevo estabelecido para o convite, posto contrariar a sistemática constitucional. O estudo do tema ganha importância em virtude da exigência do Estado Democrático de Direito pela transparência na gestão administrativa e participação popular. Assim, irá se demonstrar que no presente estágio de evolução jurídica, no qual se chama o cidadão para participar da Administração ao mesmo tempo que se lhe oferece o poder de fiscalização e controle dos atos administrativos, a restrição ao princípio da publicidade torna-se irreconciliável com o Estado de Direito, por constituir uma burla ao referido princípio constitucional. Palavras-chave: Licitação. Princípio da publicidade. Convite.