A AÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O DENUNCISMO IRRESPONSÁVEL

Autores

  • Joaquim José de Paula Neto Universidade Federal de Uberlândia

Palavras-chave:

Ação Popular, Instrumento de participação política, Controle da Administração Pública, Proteção de direitos difusos e coletivos, Abuso de Direito

Resumo

O presente trabalho tem como finalidade analisar as bases constitucionais sobre os quais repousam a ação popular enquanto direito fundamental e a evolução da compreensão do instituto no constitucionalismo brasileiro, destacando-se a sua importância enquanto instrumento de controle social. Ademais, visa verificar a hipótese apresentada por diversos doutrinadores brasileiros quanto ao abuso do direito de ação popular, que estaria sendo desvirtuado em prol de interesses particulares e promoção pessoal, em clara afronta ao Estado Democrático de Direito.

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Publicado

2015-05-11

Edição

VOL 9, Nº 1 (MAI 2015)

Seção

Direito

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