A Proteção dos Dados Pessoais do Consumidor e a Prática de geodiscriminação Eletrônica

Geopricing e Geoblocking

Resumo

O presente estudo tem por escopo analisar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais sob o prisma da tutela dos dados pessoais do consumidor, com o fito de averiguar os principais aspectos da legislação e verificar os impactos desta em relação às práticas de geodiscriminação eletrônica. A esse efeito, inicia-se abordando os princípios da novel legislação que informam a atividade de tratamento de dados pessoais. Logo após, são apresentados os eixos primordiais de estruturação da lei, com foco nos aspectos que dizem respeito ao tratamento de dados pessoais dos consumidores. Por derradeiro, adentra-se no exame das práticas de geodiscriminação, ao efeito de aferir qual o tratamento jurídico destinado a tais técnicas e como elas poderão ser afetadas a partir da entrada plena em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Para tanto, adotou-se a metodologia hipotético-dedutiva e a técnica de pesquisa bibliográfica. Desse modo, observa-se que a nova legislação agregou à tutela dos direitos dos consumidores em relação às práticas de geopricing e geoblocking, na medida em que a norma foi arquitetada no sentido de impossibilitar a desinformação do titular de dados pessoais sobre a finalidade do tratamento das suas informações e o tratamento ilegítimo dos dados pessoais, bem como abarcou a possibilidade de reparação do consumidor
titular de dados pessoais nas hipóteses em que venha a experimentar danos.