Prolegômenos da Tutela Transindividual através da Ação Civil Pública

Autores

  • Fábio Guedes de Paula Machado UFU

Palavras-chave:

Responsabilidade criminal, Pessoa jurídica, Crimes ambientais, Lei 9.605/98

Resumo

Há 10 anos atrás a Lei 9.605/98 inovou ao estabelecer a possibilidade de responsabilidade da pessoa jurídica pela comissão de crimes contra o meio ambiente. Dez anos após sua entrada em vigor, este trabalho estuda a evolução do quadro legal e das circunstâncias que levaram a sua formulação e promulgação, bem como os argumentos a ela favoráveis e contrários, e jurisprudência resultante. Conclui que hoje, embora subsistam posições contrárias, doutrinas e jurisprudência dominantes aceitam a responsabilidade indireta da pessoa jurídica, vinculando-a a seu órgão ou representante legal.

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Publicado

2010-06-23

Como Citar

de Paula Machado, F. G. (2010). Prolegômenos da Tutela Transindividual através da Ação Civil Pública. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, 35. Recuperado de https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18433

Edição

v. 35 (2007): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

Seção

Artigos

Licença

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