A Expansão do Direito Penal e a Exigência de Tutela de Novos Bens Jurídicos na Sociedade de Risco

a Garantia Fundamental da Proteção ao Consumidor

Resumen

Os novos bens jurídicos são realidade na sociedade pós-moderna. Por tal razão, o estudo de mecanismos hábeis a instrumentalizar a tutela penal, como ultima ratio, merece atenção. Nesse contexto é que se apresentam os institutos penais denominados de crimes de perigo, norma penal em branco e tipos abertos. A busca por efetividade da tutela penal alcança, também, o processo penal que, no campo da prova, deve se desvencilhar do modelo de prova cabal para adotar a prova por indícios que, mediante juízos de probabilidade embasados em estudos científicos prévios, formarão a convicção do juiz.