Aspectos Pragmáticos e Dogmáticos do Monitoramento Eletrônico

Resumen

O artigo trata dos aspectos doutrinários e políticos da proposta de monitoramento eletrônico. O monitoramento eletrônico é a forma de controle dos movimentos dos condenados ou dos réus em processo penal, através de instrumentos atrelados ao corpo, que emitem sinais que possibilitam sua localização. Discute-se a natureza jurídica do monitoramento eletrônico e sua adoção como sanção ou como medida cautelar penal, e as conseqüências da opção legislativa em um ou outro sentido. Trata-se de assunto atual, diante da iminência de aprovação de projeto de lei sobre o tema pelo Congresso Nacional e da adoção do instituto por alguns juizes de execução penal no Brasil.