A aceitação de doação sem ônus pela Administração Pública

Autores

  • Fernanda Zeferino Casagrande Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC)
  • Maurício da Cunha Savino Filó Universidade do Extremo Sul Catarinense

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-50.2.2022.64638.712-727

Palavras-chave:

Ato Vinculado, Ato Discricionário, Direitos Fundamentais, Interesse Público, Republicanismo

Resumo

O presente estudo possui como objetivo analisar a problemática da aceitação de doação sem ônus pela administração pública, a fim de responder à seguinte pergunta: o ato administrativo do recebimento de doação sem ônus pela administração pública se configura-se em ato vinculado ou ato discricionário? Foi analisado o regime jurídico administrativista, em seus princípios e seus requisitos. Posteriormente, pesquisou-se o ato de doação, suas características e conceitos. Ao final, analisou-se a base legal que regulamenta a doação sem ônus à administração pública. Conclui-se, em linhas gerais, que deve haver uma análise prévia à doação, sendo que a justificativa motivada para a atuação do agente administrativo deve ocorrer dentro dos parâmetros jurídicos do interesse público. Utilizou-se o método de pesquisa dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal.

Biografia do Autor

  • Fernanda Zeferino Casagrande, Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC)

    Bacharela em Direito pela Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC.

  • Maurício da Cunha Savino Filó, Universidade do Extremo Sul Catarinense

    Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Universidade Federal de Santa Catarina (2018). Possui Mestrado em Direito pela Universidade Presidente Antônio Carlos - PPGD - UNIPAC (2010), possui Graduação (2004) e PósGraduação lato sensu em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (IEC, 2004). Lecionou na Universidade Presidente Antônio Carlos de 2009 até 2011/1. Advogado.

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Publicado

2023-07-12

Edição

v. 50 n. 2 (2022): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

Seção

Artigos

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Como Citar

A aceitação de doação sem ônus pela Administração Pública. (2023). Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, 50(2), 712-727. https://doi.org/10.14393/RFADIR-50.2.2022.64638.712-727