Representation, Democracy and Application of Individual Candidacy in Brazil

a brief Analysis of General Repercussion and the Brazilian Supreme Court in the Request in the Extraordinary Appeal n. 1.054.490/RJ

Authors

  • Caio Grande Guerra Universidade Federal Fluminense - UFF
  • Eduardo Manuel Val Universidade Federal Fluminense - UFF

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-v47n2a2019-47725

Keywords:

General Repercussion, Application of Individual Candidacy, Constitutional Control, Constitutional law

Abstract

Notwithstanding various current issues, such as judicialization of politics, judicial activism, crisis of representation, candidacies, among others, this article has the ability to treat in an analytical way the request in the Extraordinary Appeal n. 1.054.490 of the Brazilian Supreme Court, which deals with the possibility of individual candidacy applications in Brazil. In addition, it is important to wonder about how the judiciary has acted in this case so important for national political destiny.

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Author Biographies

Caio Grande Guerra, Universidade Federal Fluminense - UFF

Mestrando em Direito Constitucional no PPGDC da Universidade Federal Fluminense (UFF). Especialista em Direitos Humanos e Saúde pela Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), bacharel em Direito pela Universidade do Grande Rio (UNIGRANRIO) e bacharelando em Sociologia na Universidade Federal Fluminense (UFF). Membro da comissão de Direito Constitucional e de Direito à Educação da OAB/ RJ. Bolsista de Iniciação Científica do CNPq

Eduardo Manuel Val, Universidade Federal Fluminense - UFF

Professor Adjunto da Universidade Federal Fluminense (UFF) e colaborador do Programa
de Pós-graduação em Direito Constitucional da mesma instituição. É docente permanente
do Programa de Mestrado e Doutorado da UNESA. Professor da Universidade
Presbiteriana Mackenzie RJ. Doutor em Direito pela PUCRJ (2006). Mestre em Direito pela
PUCRJ (1996). Graduado em Direito pela Universidade de Buenos Aires - UBA (1988).

Published

2020-01-09

How to Cite

Guerra, C. G., & Val, E. M. (2020). Representation, Democracy and Application of Individual Candidacy in Brazil: a brief Analysis of General Repercussion and the Brazilian Supreme Court in the Request in the Extraordinary Appeal n. 1.054.490/RJ. Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 47(2). https://doi.org/10.14393/RFADIR-v47n2a2019-47725