abuso del poder punitivo y la responsabilidad civil del Estado

Authors

  • José Renato Venâncio Resende Universidade Federal de Uberlândia
  • Keila Pacheco Ferreira Universidade Federal de Uberlândia

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-v44n1a2016-40408

Keywords:

Responsabilidade civil, Danos morais, Dignidade humana, Poder punitivo

Abstract

Este artigo tem como finalidade abordar a Responsabilidade Civil do Estado, por meio de um viés crítico acerca das funções administrativas assumidas por ele, baseando-se na teoria do risco administrativo. Partindo de uma ampla análise acerca da Responsabilidade Civil de forma geral, do desenvolvimento da responsabilização do Estado, dos danos morais e sua relação com o princípio da dignidade humana e do dever de indenizar, além de um breve estudo sobre o direito de punir e suas restrições. +

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Author Biographies

José Renato Venâncio Resende, Universidade Federal de Uberlândia

Graduando no curso de Direito pela Universidade Federal de Uberlândia

Keila Pacheco Ferreira, Universidade Federal de Uberlândia

Professora Adjunta da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU)

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Published

2017-11-01

How to Cite

Resende, J. R. V., & Ferreira, K. P. (2017). abuso del poder punitivo y la responsabilidad civil del Estado. Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 44(1). https://doi.org/10.14393/RFADIR-v44n1a2016-40408

Issue

Vol. 44 No. 1 (2016): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

Section

Articles

License 

 
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