The Brazilian Provisional Alimonies as Realization of the Right to Alimony and the Summary Judgment System of the New Civil Procedure Code (Law 13.105/ 2015)

Authors

  • Ana Cristina Alves de Paula Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Unesp
  • Edilberto Marassi Basílio Silveira Junior Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Unesp
  • Gabrielle Ota Longo Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Unesp
  • Yvete Flávio da Costa Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Unesp

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-v43n2a2015-30435

Keywords:

Alimony, Brazillian provisional alimony, Brazilian summary judgment

Abstract

This article analyses the Brazilian provisional alimony/alimony pendente lite as a procedural realization and a legal mechanism of protection for the rights of alimony, palimony, parental and child support in the wake of contemporary Brazilian civil procedural system, not forgetting to address the issues arising from the new summary judgment legal regulation, inaugurated by Law 13,105/2015 (New Civil Procedure Code). For this purpose, the present text, a critically-doctrinal study, scrutinize in detail the legal regulation pertaining to provisional alimonies while Brazilian anticipatory summary judgment type, distinguishing them from Brazilian provisory alimony. It discusses about the perplexing questions arising from the deregulation of nominated summary judgment system, promoted by the new coding, questioning its impact on the institute of provisional alimonies. It proposes, for each of these questions, without neglecting the future relevance of the doctrinal and jurisprudential contributions, possible solutions, which seek minimizing the difficulties to be created. 

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Author Biographies

Ana Cristina Alves de Paula, Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Unesp

Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho". Atualmente é mestranda em Direito pela mesma instituição. 

Edilberto Marassi Basílio Silveira Junior, Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Unesp

Mestrando no Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista

Gabrielle Ota Longo, Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Unesp

Bacharela em Direito pela Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Franca. 

Yvete Flávio da Costa, Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Unesp

Profª Drª Orientadora do trabalho (não é coautora).

Mestre e Doutora em Direito (PUC-SP); Pós-Doutorado em Direito (Universidade de Coimbra); Docente, nas áreas de orientação: Constituição, Processo e Direitos Sociais; Tutela Jurisdicional dos Direitos Coletivos; Meios Alternativos de Soluções de Conflitos. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal Fluminense (1978), mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1993) e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2002). Com Pós-Doutoramento na Universidade de Coimbra - Portugal, sob supervisão do Professor Doutor José Manuel Aroso Linhares; Atualmente é professora Assistente Doutor na Universidade Estadual Paulista -"Júlio de Mesquita Filho"- Faculdade de Ciências Humanas e Sociais. Tem experiência na área do Direito, com ênfase em Direito Processual Civil, atuando principalmente nos seguintes temas: Direitos Coletivos, Tutelas de Urgência, Responsabilidade Civil, Direitos humanos e Sociais, Direitos Fundamentais e Cidadania.

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Published

2016-06-22

How to Cite

Paula, A. C. A. de, Silveira Junior, E. M. B., Longo, G. O., & da Costa, Y. F. (2016). The Brazilian Provisional Alimonies as Realization of the Right to Alimony and the Summary Judgment System of the New Civil Procedure Code (Law 13.105/ 2015). Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 43(2). https://doi.org/10.14393/RFADIR-v43n2a2015-30435

Issue

Vol. 43 No. 2 (2015): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

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