Reflections About the Intervention of the Judiciary in the Public Health Policies

Medicaments Case

Abstract

Objetiva o presente estudo analisar as censuras direcionadas ao Poder Judiciário, pela doutrina e jurisprudência brasileiras, especificamente quanto aos seus limites e possibilidades no enfrentamento da judicialização do direito à saúde no País, relativamente às ações judiciais nas quais o Poder Executivo é obrigado a entregar medicamentos aos jurisdicionados. Serão perquiridas as críticas mais frequentes e relevantes para a prática forense, quais sejam, a desorganização da Administração Pública, a escassez de recursos financeiros e a discriminação negativa. Nesse sentido, nosso estudo pretende demonstrar e superar os erros e incoerências nas quais as referidas críticas podem incorrer, caso ancoradas irrefletidamente em teorias alienígenas, não adaptadas à realidade nacional, ou em falsas premissas sociais, políticas ou econômicas. Tudo com o fim de contribuir para o ajustamento da atuação do Poder Judiciário diante desse complexo e cada vez mais intenso fenômeno jurídico-social, que tem sua razão de ser na garantia do direito social e fundamental à saúde dos brasileiros, especialmente daqueles menos abastados.