The Federal Intervention in Face of the Brazilian Constitution of 1988, and the Figure of the Intervenor

Authors

  • Alice Aparecida Dias Akegawa José Dias Akegawa e Lucimar da Cunha Dias Akegawa

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-v41n2a2013-18626

Keywords:

federal intervention, Intervener

Abstract

O presente artigo permite a discussão da intervenção federal, seus motivos estabelecidos taxativamente no art. 34, da Constituição Federal de 1988, bem como proporcionar uma reflexão sobre o agente aplicador de tal medida na unidade federativa que será submetida à intervenção da União. Referido instituto jurídico constitucional está relacionado a uma excepcionalidade de ferir temporariamente a autonomia de cada ente federal compreendido de capacidades de auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração. A pesquisa bibliográfica e o método hipotético-dedutivo utilizados visam ainda esclarecer a efetividade de tal medida e permite que se forme uma análise crítica sobre a faculdade do interventor prevista na Carta Magna, pois é o interventor que poderá contribuir junto à sociedade, eis que é o mesmo que aplicará imediatamente o decreto presidencial intervencionista que garantirá a probidade administrativa.

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Author Biography

Alice Aparecida Dias Akegawa, José Dias Akegawa e Lucimar da Cunha Dias Akegawa

Advogada especialista em Direito Empresarial pela Universidade Federal de Uberlândia-MG (UFU), professora universitária de Direito Civil na Fundação Educacional de Ituiutaba-MG (FEIT). E-mail: aliceakegawa@yahoo.com.br.

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Published

2013-12-27

How to Cite

Dias Akegawa, A. A. (2013). The Federal Intervention in Face of the Brazilian Constitution of 1988, and the Figure of the Intervenor. Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 41(2). https://doi.org/10.14393/RFADIR-v41n2a2013-18626

Issue

Vol. 41 No. 2 (2013): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

Section

Articles

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