Função Social da Propriedade

Evolução do Direito de Propriedade

Authors

  • Marisa Malfer de Morais Lourivalda Ramos Malfer e
  • Rafael Marchiori Silva Demetrio Jorge Marilda Marchiori da Silva Demetrio Jorge e José Demetrio Jorge

Keywords:

Fundamental rights, Property right, social function of property, Evolution of Property Law, Municipal government inspection

Abstract

Este trabalho tem como finalidade apresentar a evolução histórica do direito de propriedade abordando o conceito de propriedade, função social e a atual aplicação dela no direito brasileiro. Com o passar dos anos, observa-se a mudança no pensamento dos estudiosos e, consequentemente, do legislador. A própria Constituição Federal Brasileira (iniciando-se na de 1934 e culminando na de 1988) foi de suma importância para a evolução de um pensamento severamente individualista para um idealismo social. Abordaremos a função do poder público municipal como fiscal do cumprimento ou não da função social da propriedade urbana, demonstrando que devido ao Poder de Polícia o administrador municipal possui autonomia para aplicar sanções, se quiser, para vedar o descumprimento da função social da propriedade.

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Author Biographies

Marisa Malfer de Morais, Lourivalda Ramos Malfer e

Graduada em direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG (Campus Ituiutaba-MG); pós graduanda em direito público pela Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (LFG).

Rafael Marchiori Silva Demetrio Jorge, Marilda Marchiori da Silva Demetrio Jorge e José Demetrio Jorge

Graduado em direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG (Campus Ituiutaba-MG); pós graduando em direito público pela Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (LFG) e pós graduando em direito processual pela Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG (Campus Ituiutaba-MG).

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Published

2012-02-26

How to Cite

Malfer de Morais, M., & Marchiori Silva Demetrio Jorge, R. (2012). Função Social da Propriedade: Evolução do Direito de Propriedade. Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 39(2). Retrieved from https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18571

Issue

Vol. 39 No. 2 (2011): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

Section

Private Law

License 

 
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