Em Defesa da Aplicação do Princípio da Autonomia da Vontade na Determinação da Lei Aplicável aos Contratos Internacionais

Abstract

Objetiva o presente estudo analisar os cntratos internacionais, tendo por foco a problemática da determinação da lei aplicável a essas negociações. Defender-se-á a aplicação do princípio da autonomia da vontade, que consiste na faculdade concedida às partes de estipular a legislação à qual será submetido o contrato. Para tanto, serão analisados os posicionamentos que limitam a sua adoção em face da existência de leis imperativas e dos preceitos de ordem pública, bem assim o que defende que o Direito Internacional Privado Brasileiro nâo admite a sua aplicação. Tais considerações demonstrarão que, respeitada a ba-fé objetiva entre as partes, a autonomia da vontade possibilita maior proximidade entre empresários de diversos locais no mundo, bem como melhor atendimento aos anseios dos contratantes da economia global.