Procedimentalidade Democrática e Princípio do Discurso como Garantias Constitucionais. Rev. Fac. Dir. da UFU [Internet]. 4º de abril de 2013 [citado 5º de janeiro de 2026];40(2). Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18554