A Eficácia no Ordenamento Jurídico Português da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Rev. Fac. Dir. da UFU [Internet]. 3º de abril de 2013 [citado 15º de dezembro de 2025];40(1). Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18375