Tutela coletiva do consumidor pelo Ministério Público por meio do Termo de Ajustamento de Conduta. Rev. Fac. Dir. da UFU [Internet]. 12º de julho de 2023 [citado 16º de janeiro de 2026];50(2):550-7. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/60424