Tutela coletiva do consumidor pelo Ministério Público por meio do Termo de Ajustamento de Conduta

Autores

  • Fabricio Germano Alves Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN
  • Elias Jacob de Menezes Neto Universidade Federal do Rio Grande do Norte
  • Wagner Franklin da Costa Universidade Federal do Rio Grande do Norte

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-50.2.2022.60424.550-570

Palavras-chave:

Direitos do Consumidor, Ministério Público, Termo de Ajustamento de Conduta, Direitos Transindividuais, Tutela Administrativa

Resumo

O presente trabalho trata da defesa coletiva do consumidor efetuada pelo Ministério Público por meio do Termo de Ajustamento de Conduta. Serão abordados os limites e implicações desses meios que visam proteger os direitos transindividuais. O estudo desse tema demonstrará como a sociedade pode solucionar diversos problemas que estão presentes no mercado de consumo por meio de entidades que atuam no âmbito administrativo. Existe um desconhecimento por parte da população a respeito das competências do Ministério Público. Objetiva-se analisar a atuação do Ministério Público na tutela dos direitos transindividuais. A metodologia utilizada consiste em pesquisa básica, com abordagem dedutiva e qualitativa, pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que, mesmo com todo um aparato legal ainda se demonstra um uso tênue destes meios de proteção, por desconhecimento da população, precisando de mais estudos para revelar os limites e consequências acerca do Termo de Ajustamento de Conduta.

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Biografia do Autor

Fabricio Germano Alves, Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN

Doutor e Mestre em Sociedad Democrática, Estado y Derecho pela Universidad del País Vasco / Euskal Herriko Unibertsitatea (UPV/EHU) – Espanha. Mestre em Direito (UFRN). Especialista em Direito do Consumidor e Relações de Consumo (UNP). Especialista em Docência no Ensino Superior (FMU). Advogado. Professor da Graduação e Pós-Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Elias Jacob de Menezes Neto, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Doutor e mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. Professor efetivo da UFRN, integrando o quadro permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado). Bolsista de Produtividade em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora do CNPq. Coordena o Laboratório de Governança Pública/UFRN.

Wagner Franklin da Costa, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Discente do curso de Bacharelado em Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

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Publicado

2023-07-12

Como Citar

Germano Alves, F., de Menezes Neto, E. J., & da Costa, W. F. . (2023). Tutela coletiva do consumidor pelo Ministério Público por meio do Termo de Ajustamento de Conduta. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, 50(2), 550–570. https://doi.org/10.14393/RFADIR-50.2.2022.60424.550-570

Edição

v. 50 n. 2 (2022): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

Seção

Artigos

Licença

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