Normas Ambientais: Competência, Validade e Direitos Fundamentais. Rev. Fac. Dir. da UFU [Internet]. 7º de setembro de 2021 [citado 5º de janeiro de 2026];49(1):333-5. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/46846