A Questão Prejudicial C-442/14, do Tribunal de Justiça da União Europeia, e o Direito de Acesso à Informação Ambiental. Rev. Fac. Dir. da UFU [Internet]. 9º de janeiro de 2020 [citado 3º de janeiro de 2026];47(2). Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/51500