A Questão Prejudicial C-442/14, do Tribunal de Justiça da União Europeia, e o Direito de Acesso à Informação Ambiental. Rev. Fac. Dir. da UFU [Internet]. 2020 Jan. 9 [cited 2025 Dec. 16];47(2). Available from: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/51500