Teoria do Fato Jurídico: Considerações sobre a Doutrina da Inexistência à luz da Metodologia Civil-Constitucional. Rev. Fac. Dir. da UFU [Internet]. 1º de novembro de 2017 [citado 16º de janeiro de 2026];44(2). Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/32853