Inelegibilidade Decorrente de Ação Judicial por Ato de Improbidade Administrativa: Lei Complementar nº 64/90, Artigo 1º, Inciso i, Alínea "l". Rev. Fac. Dir. da UFU [Internet]. 16º de junho de 2016 [citado 15º de dezembro de 2025];43(2). Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/30432