Coisa Julgada Inconstitucional sob a Hodierna Ótica Jurisprudencial. Rev. Fac. Dir. da UFU [Internet]. 19º de maio de 2016 [citado 4º de janeiro de 2026];43(2). Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/29225