“Procedimentalidade Democrática E Princípio Do Discurso Como Garantias Constitucionais”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 40, no. 2 (abril 4, 2013). Acessado janeiro 8, 2026. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18554.