“A Eficácia No Ordenamento Jurídico Português Da Declaração Universal Dos Direitos Do Homem”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 40, no. 1 (abril 3, 2013). Acessado dezembro 15, 2025. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18375.