“Poder Constituinte Derivado: Uma Análise Crítica Sobre a Possibilidade De Iniciativa Popular Para Proposta De Emenda à Constituição”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 39, no. 2 (fevereiro 26, 2012). Acessado dezembro 12, 2025. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18577.