“A Função Dos Juízes: Eles Criam O Direito Ou Simplesmente Interpretam-No? A Jurisdição Constitucional Brasileira à Luz Das Teorias Da Decisão Judicial E Da Prática Judicial Do Supremo Tribunal Federal”. Revista de la Facultad de Derecho de la Universidad Federal de Uberlândia 39, no. 2 (February 26, 2012). Accessed December 17, 2025. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18500.