“Princípio Da Miserabilidade Aplicada Aos Benefícios Assistenciais”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 38, no. 2 (dezembro 10, 2010). Acessado janeiro 4, 2026. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18350.