“Legitimidade Ativa Do Ministério Público Nas Ações Coletivas Para a Defesa Dos Interesses Individuais Homgêneos”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 37 (junho 24, 2010). Acessado janeiro 9, 2026. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18473.