“A Insegurança Jurídica Presente Na Medida Provisória Em âmbito Tributário”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 37 (junho 24, 2010). Acessado janeiro 6, 2026. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18342.