“A Teoria Da Reserva Do Possível E O Reconhecimento Pelo Estado De Prestações Positivas”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 35 (junho 23, 2010). Acessado janeiro 15, 2026. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18438.