“Prolegômenos Da Tutela Transindividual através Da Ação Civil Pública”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 35 (junho 23, 2010). Acessado fevereiro 15, 2026. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18433.