“Liberdade De expressão E Suas limitações: Direitos Humanos E legislação Brasileira”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 52, no. 1 (janeiro 14, 2026): 65–94. Acessado janeiro 18, 2026. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/77325.