Liberdade de expressão e suas limitações

direitos humanos e legislação brasileira

Resumo

O estudo objetiva compreender, teórica e juridicamente, o papel da liberdade de expressão na promoção e defesa de outros direitos humanos, assim como, quais as suas limitações. Ao compreender que nenhum direito é absoluto ou irrestrito em alcance, problematiza-se as possibilidades jurídicas de limitação à liberdade de expressão. O problema que norteia o estudo é: a partir de uma análise do sistema global e regional americano de direitos humanos, e do sistema jurídico brasileiro, quais as limitações à liberdade de expressão? O estudo contribui para o campo científico do Direito e campo político-social ao possibilitar compreender as limitações jurídicas à liberdade de expressão, oportunizando reconhecer que as atuações judiciais que incidem sobre essa liberdade não constituem censura, mas a garantia de outros direitos e liberdades individuais e coletivos. Trata-se de temática atual, em especial, em épocas eleitorais no Brasil, diante do contexto de desinformação. Utilizou-se do raciocínio dedutivo, a partir do uso dos métodos de revisão narrativa de literatura e análise qualitativa da legislação brasileira.