“Os Impactos Da Lei No 21.972 16 E Da deliberação Normativa Nº 217 Nos Processos De Licenciamento Ambiental Simplificado”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 51, no. 2 (fevereiro 26, 2025): 257–276. Acessado março 30, 2025. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/64420.