“Tutela Coletiva Do Consumidor Pelo Ministério Público Por Meio Do Termo De Ajustamento De Conduta”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 50, no. 2 (julho 12, 2023): 550–570. Acessado janeiro 5, 2026. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/60424.