“O Direito à Portabilidade De Dados No RGPD E Na LGPD ”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 50, no. 1 (dezembro 16, 2022): 89–121. Acessado fevereiro 15, 2026. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/62778.