O Direito à Portabilidade de Dados no RGPD e na LGPD

Autores

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-50.1.2022.62778.89-121

Palavras-chave:

Portabilidade de Dados, implementação, legislação de proteção de dados pessoais

Resumo

Ao mesmo tempo em que a portabilidade é uma das maiores inovações trazidas nas contemporâneas legislações de proteção de dados, essa também representa um dos maiores desafios ao mercado. Preocupações quanto à segurança na transmissão dos dados ou quanto à interoperabilidade são inevitáveis, bem como com relação ao custo do compliance. Assim, inúmeras dúvidas surgem quanto à forma de implementação da portabilidade de dados e aos seus contornos. Nesse sentido, a proposta desse artigo é justamente analisar os pontos mais críticos da portabilidade de dados no contexto brasileiro, a partir da experiência comparada de outros ordenamentos e sistemas.

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Biografia do Autor

Daniela Copetti Cravo, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Municipality Attorney of Porto Alegre, Doctor in Law from UFRGS.

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Publicado

2022-12-16

Como Citar

Copetti Cravo, D. (2022). O Direito à Portabilidade de Dados no RGPD e na LGPD . Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, 50(1), 89–121. https://doi.org/10.14393/RFADIR-50.1.2022.62778.89-121

Edição

v. 50 n. 1 (2022): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

Seção

Dossiê

Licença

Copyright (c) 2022 Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

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