O Direito à Portabilidade de Dados no RGPD e na LGPD
DOI:
https://doi.org/10.14393/RFADIR-50.1.2022.62778.89-121Palavras-chave:
Portabilidade de Dados, implementação, legislação de proteção de dados pessoaisResumo
Ao mesmo tempo em que a portabilidade é uma das maiores inovações trazidas nas contemporâneas legislações de proteção de dados, essa também representa um dos maiores desafios ao mercado. Preocupações quanto à segurança na transmissão dos dados ou quanto à interoperabilidade são inevitáveis, bem como com relação ao custo do compliance. Assim, inúmeras dúvidas surgem quanto à forma de implementação da portabilidade de dados e aos seus contornos. Nesse sentido, a proposta desse artigo é justamente analisar os pontos mais críticos da portabilidade de dados no contexto brasileiro, a partir da experiência comparada de outros ordenamentos e sistemas.
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