“Geração Distribuída E O Princípio Da Segurança Jurídica”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 49, no. 2 (maio 17, 2022): 351–370. Acessado janeiro 7, 2026. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/62606.