“O Direito Brasileiro E O Direito Internacional: Em Busca Da compatibilização Com a Soberania”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 49, no. 2 (maio 17, 2022): 498–527. Acessado dezembro 8, 2025. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/54737.