“A Igualdade Do Ser Diferente a Partir Da Analise Do OC-24 17”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 49, no. 2 (maio 17, 2022): 602–612. Acessado dezembro 6, 2025. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/52899.