“Emenda Constitucional N. 95 2016 E O Desmembramento Dos Direitos Sociais ”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 48, no. 1 (junho 16, 2020): 242–270. Acessado fevereiro 9, 2026. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/47438.