“A Questão Prejudicial C-442 14, Do Tribunal De Justiça Da União Europeia, E O Direito De Acesso à Informação Ambiental”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 47, no. 2 (janeiro 9, 2020). Acessado dezembro 15, 2025. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/51500.