“A Questão Prejudicial C-442 14, Do Tribunal De Justiça Da União Europeia, E O Direito De Acesso à Informação Ambiental”. Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia 47, no. 2 (January 9, 2020). Accessed December 17, 2025. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/51500.