“A Aplicação Do Princípio Da Insignificância Em Matéria Socioeducativa: Um Estudo Crítico E Comparativo Entre O Paradigma Jurisprudêncial Brasileiro E a Jurisprudência Do Tribunal De Justiça De Mato Grosso”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 47, no. 2 (janeiro 8, 2020). Acessado fevereiro 15, 2026. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/49073.