“A Expansão Do Direito Penal E a Exigência De Tutela De Novos Bens Jurídicos Na Sociedade De Risco: A Garantia Fundamental Da Proteção Ao Consumidor”. Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia 45, no. 2 (July 2, 2018). Accessed December 24, 2025. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/42957.