“Teoria Do Fato Jurídico: Considerações Sobre a Doutrina Da Inexistência à Luz Da Metodologia Civil-Constitucional”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 44, no. 2 (novembro 1, 2017). Acessado janeiro 5, 2026. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/32853.