“O Abuso Do Poder Punitivo E a Responsabilidade Civil Do Estado”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 44, no. 1 (novembro 1, 2017). Acessado dezembro 24, 2025. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/40408.