abuso del poder punitivo y la responsabilidad civil del Estado

Authors

  • José Renato Venâncio Resende Universidade Federal de Uberlândia
  • Keila Pacheco Ferreira Universidade Federal de Uberlândia

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-v44n1a2016-40408

Keywords:

Responsabilidade civil, Danos morais, Dignidade humana, Poder punitivo

Abstract

Este artigo tem como finalidade abordar a Responsabilidade Civil do Estado, por meio de um viés crítico acerca das funções administrativas assumidas por ele, baseando-se na teoria do risco administrativo. Partindo de uma ampla análise acerca da Responsabilidade Civil de forma geral, do desenvolvimento da responsabilização do Estado, dos danos morais e sua relação com o princípio da dignidade humana e do dever de indenizar, além de um breve estudo sobre o direito de punir e suas restrições. +

Author Biographies

  • José Renato Venâncio Resende, Universidade Federal de Uberlândia
    Graduando no curso de Direito pela Universidade Federal de Uberlândia
  • Keila Pacheco Ferreira, Universidade Federal de Uberlândia
    Professora Adjunta da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU)

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Published

2017-11-01

Issue

Vol. 44 No. 1 (2016): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

Section

Articles

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How to Cite

abuso del poder punitivo y la responsabilidad civil del Estado. (2017). Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 44(1). https://doi.org/10.14393/RFADIR-v44n1a2016-40408