“Inelegibilidade Decorrente De Ação Judicial Por Ato De Improbidade Administrativa: Lei Complementar Nº 64 90, Artigo 1º, Inciso I, Alínea ‘l’”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 43, no. 2 (junho 16, 2016). Acessado dezembro 16, 2025. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/30432.